Caso você tenha menos de 18 anos (ou a idade para a maioridade civil do seu país), PARE! Você deve pedir a um de seus pais ou guardião legal para ler e aceitar este Acordo em seu nome.

Este Acordo de usuário da conta Nintendo (o "Acordo") é celebrado entre você e a Nintendo Co., Ltd. ("NCL") e Nintendo of America ("NOA" e com a NCL, "Nintendo", "nós", "conosco" ou "nosso") e é aplicável à sua utilização dos Serviços de conta Nintendo (como definido abaixo).

Caso você não concorde com os termos deste Acordo, não utilize os Serviços de conta Nintendo.

NOTA: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, ESTE ACORDO COMPREENDE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS CITADAS NA SEÇÃO 16 QUE AFETA SEUS DIREITOS COM RELAÇÃO A ESSE ACORDO E NO QUE DIZ RESPEITO A QUAISQUER "ALEGAÇÕES" (COMO DEFINIDAS NA SEÇÃO 16) ENTRE VOCÊ E A NINTENDO. VOCÊ POSSUI O DIREITO DE RENÚNCIA DA ARBITRAGEM E DAS DISPOSIÇÕES DAS AÇÕES COLETIVAS DESDE QUE SEGUIDOS OS PROCEDIMENTOS CITADOS NA SEÇÃO 16.

1. Definições
2. Licença
3. Criação e gerenciamento de conta Nintendo
4. Utilização dos Serviços de conta Nintendo
5. Atualizações dos Serviços de conta Nintendo
6. Conteúdo criado pelo usuário
7. Serviços de compra; Programa de Recompensas; Serviços de assinatura on-line
8. Itens digitais
9. Uso de informações
10. Política de privacidade
11. Código de conduta da Nintendo
12. Direitos de Propriedade Intelectual
13. Violação e rescisão do acordo; alteração dos termos
14. Indenização
15. Exoneração de garantias e limitação de responsabilidade
16. Resolução de conflitos; arbitragem; renúncia a ações coletivas
17. Autonomia
    
18. Legislação; foro aplicável
19. Informações de Contato
20. Clientes que utilizam os sistemas operacionais de dispositivos inteligentes da Apple, Inc.

1. Definições

"Conta Nintendo" ou "Conta" significam a conta criada por uma pessoa utilizada em conexão com os Serviços de conta Nintendo.

"Serviços de conta Nintendo", "Serviço" ou "Serviços" significam os serviços, aplicativos, softwares, conteúdo e dados disponibilizados a você pela conta Nintendo, incluindo por exemplo, o aplicativo de Controle dos oais do Nintendo Switch, os vídeo games e os conteúdos adicionais.

2. Licença

De acordo com os termos deste Acordo, a Nintendo concede a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Serviços de conta Nintendo apenas para seu uso pessoal e não comercial. Não é permitido negociar, alugar, sublicenciar, publicar, copiar, modificar, adaptar, traduzir, utilizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar, total ou parcialmente, os Serviços de conta Nintendo sem autorização por escrito da Nintendo ou conforme permissão contida em lei vigente.

3. Criação e gerenciamento da conta Nintendo

Você deve ter uma conta Nintendo para utilizar os Serviços de conta Nintendo. Exceto quando autorizado pela Nintendo, você não deverá ter mais de uma conta Nintendo.

Ao criar sua conta Nintendo, você deverá fornecer informações verdadeiras e precisas. Você deverá atualizar imediatamente as informações de sua Conta caso ocorram mudanças. A Nintendo se reserva o direito de negar, bloquearou cancelar sua conta Nintendo e quaisquer contas associadas à sua conta Nintendo por qualquer motivo.

Caso você mude o país de registro de sua conta Nintendo, você deverá concordar com o Acordo de usuário da conta Nintendo aplicável ao novo país e usar qualquer crédito da conta existente. Determinados serviços e direitos relacionados à conta Nintendo poderão ser afetados caso você altere seu país de registro.

Para proteger sua conta Nintendo, mantenha as informações de sua Conta em sigilo. Você é responsável pelas atividades e compras relacionadas à sua conta Nintendo e de qualquer outra conta associada. Caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta, você deverá notificar imediatamente a Nintendo.

4. Utilização dos Serviços de conta Nintendo

Os Serviços de conta Nintendo podem ser acessados por meio de dispositivos fabricados pela Nintendo ou determinados dispositivos de terceiros. Alguns Serviços de conta Nintendo podem ser acessados apenas em um dispositivo da Nintendo. Oferecemos diversos Serviços de conta Nintendo, portanto, termos e condições adicionais podem se aplicar à utilização de determinados Serviços de conta Nintendo.

Os Serviços de conta Nintendo incluem serviços de terceiros, aplicativos, software, conteúdo e dados ("Serviços de terceiros"). A Nintendo não analisa nem monitora os Serviços de terceiros e nem é responsável por nenhum Serviço de terceiros. Seu acesso e utilização dos Serviços de terceiros é de sua responsabilidade.

Os Serviços de conta Nintendo poderão variar de acordo com o país ou região e nem todos os Serviços de conta Nintendo estão disponíveis para todos os usuários.

Podemos permitir que você vincule e desvincule sua conta Nintendo a e a partir de determinados Serviços de conta Nintendo, dispositivos da Nintendo e aplicativos de dispositivos inteligentes. Após vincular sua conta Nintendo a um dispositivo Nintendo, todas as atividades nesse dispositivo estarão sujeitas a este Acordo.

Caso você desvincule sua conta Nintendo vinculada a um dispositivo, aplicativo ou Serviço de conta Nintendo, essa desvinculação poderá resultar na perda de direitos e benefícios da conta Nintendo atribuídos a você em decorrência dos dispositivo, aplicativo ou Serviço de conta Nintendo. A Nintendo não irá se responsabilizar por qualquer perda sua decorrente da desvinculação.

Sua conta Nintendo não pode ser transferida para outra pessoa. Se vender ou transferir seu dispositivo da Nintendo ou dispositivo inteligente, você deve desvincular sua conta Nintendo do dispositivo e de todos os Serviços de conta Nintendo no dispositivo.

Você é responsável por todos os custos relacionados à utilização do dispositivo pelo qual você acessa os Serviços de conta Nintendo, inclusive, por exemplo, todos os serviços e planos de conexão móvel.

Periodicamente, poderemos suspender, modificar ou rescindir todos ou alguns Serviços de conta Nintendo, sem o notificar ou responsabilizar.

5. Atualizações dos Serviços de conta Nintendo

Os Serviços de conta Nintendo estão em constante evolução e podemos atualizar ou alterar periodicamente os recursos e as funcionalidades dos Serviços de conta Nintendo ("Atualizações"). Talvez você não possa continuar a usar alguns dos Serviços de conta Nintendo após as Atualizações. Algumas Atualizações podem ser implementadas de forma automática, sem que você seja notificado. Ao aceitar este Acordo, você concorda que a Nintendo lhe forneça, e instale, atualizações automáticas para os Serviços de conta Nintendo. Você declara estar de acordo com o fato de que todas as Atualizações são regidas pelo presente Acordo.

6. Conteúdo criado pelo usuário

O Serviço poderá permitir que você crie e compartilhe Conteúdo criado pelo usuário. "Conteúdo criado pelo usuário" significa texto, imagens, áudio, vídeo ou outro conteúdo criado, compartilhado, transmitido ou tornado acessível ou visualizável ao público em geral ou aos outros usuários do Serviço.

Você é proprietário de seu Conteúdo gerado pelo usuário. No entanto, Nintendo retém a propriedade de qualquer Propriedade intelectual da Nintendo (conforme definição na Seção 12) que esteja contida em seu Conteúdo gerado pelo usuário. Você é exclusivamente responsável pelo seu Conteúdo criado pelo usuário.

A Nintendo não é responsável por nenhum conteúdo gerado pelo usuário. A Nintendo não se responsabiliza por qualquer perda ou dano relativo a qualquer Conteúdo criado pelo usuário nem por qualquer conteúdo incorreto, difamatório, calunioso, falso, obsceno ou ofensivo que você possa encontrar em conexão com o Conteúdo criado pelo usuário. O Conteúdo criado pelo usuário é de responsabilidade exclusiva do usuário que o disponibilizou através dos Serviços de conta Nintendo.

Ao celebrar este Acordo, você concede à Nintendo licença para utilizar e modificar Conteúdo criado pelo usuário em qualquer forma e sem remuneração devida a você. Ao celebrar este Acordo, você concede à Nintendo (que, para a finalidade desta Seção 6, deverá incluir as empresas subsidiárias e afiliadas da Nintendo) licença válida mundialmente, isenta de direitos autorais e de natureza perpétua, irrevogável, não exclusiva e sublicenciável, para utilizar, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, reproduzir e exibir Conteúdo criado pelo usuário, total ou parcialmente, e para incorporar seu Conteúdo criado pelo usuário a outras obras, em qualquer forma, meio ou tecnologia, conhecida ou futuramente desenvolvida, inclusive com finalidades promocionais ou publicitárias, sem qualquer remuneração devida a você.

O Conteúdo criado por você pode ser visualizado, reproduzido, publicado e/ou modificado pela Nintendo ou terceiros. A Nintendo poder excluir qualquer Conteúdo criado pelo usuário dos Serviços de conta Nintendo e/ou dos servidores da Nintendo a qualquer momento, por qualquer motivo e segundo seu próprio critério, sem o notificar ou responsabilizar. A Nintendo se reserva o direito de não postar nem publicar Conteúdo Criado pelo usuário, bem como de não é obrigada a armazená-lo.

O Conteúdo criado pelo usuário disponibilizado por você através do Serviço deverá seguir o Código de conduta da Nintendo (consulte a seção 11).

Ao disponibilizar o Conteúdo criado pelo usuário através do Serviço, você confirma que tem capacidade para fazê-lo e está de acordo com o fato de a Nintendo não ser obrigada a monitorar ou proteger seus direitos sobre qualquer Conteúdo criado pelo usuário. Contudo, você concede à Nintendo o direito de resguardar seus direitos sobre qualquer Conteúdo criado pelo usuário, a critério da Nintendo, inclusive, mas não somente, o direito a ajuizar demandas judiciais (arcadas por nós) em seu nome.

7. Serviços de compra; Programa de recompensas; Serviços de assinatura on-line

Como parte dos Serviços de conta Nintendo, disponibilizamos determinados serviços de compra a você (os "Serviços de compra"). Os Serviços de compra podem ser acessados por meio de sua conta Nintendo para (a) estabelecer e manter um saldo de conta e (b) exibir, fazer o download ou adquirir determinados produtos, software, conteúdo e serviços ("Produtos"). Os Serviços de compra podem variar por país e podem não estar disponíveis em todos os países.

Ao utilizar os Serviços de compra, você é responsável por todas as atividades e compras em ou por meio de sua conta Nintendo e de todas as contas associadas à sua conta Nintendo. Isso inclui transações não autorizadas, fraudulentas ou incorretas por meio de sua conta Nintendo, sujeitas a todas as regras de processamento de pagamentos ou leis aplicáveis. Caso tenha conhecimento de qualquer compra não autorizada usando sua Conta, você deverá notificar imediatamente a Nintendo.

Salvo mediante permissão da Nintendo ou conforme exigido pela lei aplicável, saldos de contas não são reembolsáveis nem passíveis de devolução. Consulte em link de Termos de compra os termos adicionais de compra aplicáveis aos Serviços de compras e a compras de produtos.

A Nintendo oferece um programa de recompensas e serviços de assinatura on-line. Consulte aqui e here para conhecer termos adicionais aplicáveis. Nós nos reservamos o direito de modificar estes termos adicionais a qualquer momento sem prévia notificação.

8. Itens digitais

A Nintendo ou terceiros, como parte dos Serviços de conta Nintendo, podem disponibilizar determinados conteúdos ou itens digitais ("Itens digitais"). Ao comprar ou adquirir quaisquer Itens digitais, você obtém uma licença limitada (conforme estipulado na Seção 2) para utilizar tais Itens digitais em associação aos Serviços de conta Nintendo. Além dessa licença limitada, você não possui nenhum direito ou titularidade sobre os Itens digitais. Itens digitais não podem ser vendidos nem transferidos para um terceiro (salvo se uma transferência for permitida nos Serviços de conta Nintendo) e não podem ser trocados nem convertidos em papel moeda ou de quaisquer bens ou serviços fora dos Serviços de conta Nintendo. Salvo mediante autorização da Nintendo ou conforme exigido pela lei aplicável, Itens digitais não são reembolsáveis nem passíveis de devolução.

9. Uso de informações

A Nintendo (inclusive suas subsidiárias e afiliadas) poderá acessar, utilizar, monitorar, apagar, divulgar ou preservar as informações associadas à sua utilização dos Serviços (inclusive, mas não somente, o Conteúdo criado pelo usuário) conforme o caso, a critério da Nintendo, (a) para cumprir com leis, normas, regulações ou ordens vigentes; (b) para fazer cumprir as determinações deste Acordo ou proteger os direitos da Nintendo, de seus usuários ou do público em geral; (c) para auxiliar na prevenção de mortes ou danos corporais; (d) para prevenir atividades potencialmente ilegais ou ofensivas; e (e) para fornecer e aperfeiçoar os recursos do Serviço.

10. Política de privacidade

Nossa Política de privacidade descreve como utilizamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais utilizadas durante o Serviço. Ao utilizar os Serviços de conta Nintendo, você está de acordo com o fato de podermos utilizar suas informações pessoais de acordo com nossa Política de privacidade.

11. Código de conduta da Nintendo

Para auxiliar na conservação do caráter amistoso dos Serviços de conta Nintendo, você confirma sua adesão ao Código de conduta da Nintendo, que pode ser encontrado aqui.

12. Direitos de propriedade intelectual

Além da licença limitada para utilizar os Serviços de conta Nintendo estabelecida neste Acordo, conservamos e nos reservamos todo direito, titularidade e interesse relacionados ao Serviço, inclusive, mas não somente, à toda Propriedade intelectual da Nintendo. "Propriedade intelectual da Nintendo" significa todas as marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, projetos, direitos autorais, direitos sobre base de dados, invenções, patentes, segredos industriais, expertise e outras informações confidenciais e de propriedade da Nintendo, registrados ou não, inclusive, mas não somente, todos os direitos de propriedade intelectual ou sobre propriedade de qualquer tipo e em qualquer país.

13. Violação e rescisão do acordo; alteração dos termos

A Nintendo poderá rescindir este Acordo, total ou parcialmente, caso você não cumpra com as determinações aqui estabelecidas. A Nintendo também poderá rescindir este Acordo, total ou parcialmente e a qualquer momento, por motivos de ordem legal, técnica ou comercial. No caso de rescisão, você deverá parar imediatamente de utilizar o Serviço.

Você poderá rescindir este Acordo através da exclusão de sua conta Nintendo e pela interrupção de sua utilização dos Serviços de conta Nintendo. Caso inicie a exclusão de sua conta Nintendo, ou se a suspendermos, bloquearmos e/ou a excluirmos por qualquer razão que seja, o acesso parcial ou total ao Serviço poderá ser perdido e qualquer conta associada poderá ser descontinuada ou excluída.

Poderemos eventualmente alterar os termos deste Acordo. Quando atualizarmos este Acordo, postaremos a versão atual do Acordo no site da Nintendo. Caso você não concorde com as alterações em questão, deverá interromper imediatamente seu acesso e utilização do Serviço. Ao continuar a acessar e utilizar o Serviço, você confirmará sua aceitação do Acordo atualizado.

14. Indenização

No caso de a Nintendo (inclusive suas subsidiárias e afiliadas) vir a ser contestada com alegações, feitas ou mencionadas, ou a respeito de custos, danos, perdas e outras matérias relacionadas à responsabilização (coletivamente chamadas de "Perdas cobertas") em decorrência da sua utilização de qualquer dos Serviço de conta Nintendo, dados, informações ou outro item disponibilizado por você através dos Serviços de conta Nintendo, você se compromete a nos indenizar por todas as Perdas cobertas e custos relacionados, como honorários advocatícios razoáveis.

Algumas jurisdições limitam as indenizações pagas pelo consumidor, portanto algumas ou todas as disposições sobre indenização podem não ser aplicáveis ao seu caso. Caso você seja obrigado a nos indenizar, teremos direito a controlar, a nosso critério, qualquer procedimento adotado e determinar se queremos resolver através de acordo, cujos termos definiremos.

15. Exoneração de garantias e limitação de responsabilidade

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTA NINTENDO É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, VERBAL OU POR ESCRITO, FORNECIDA PELA NINTENDO OU SEUS REPRESENTANTES CONSTITUI GARANTIA. OS SERVIÇOS DE CONTA NINTENDO É PRESTADO "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA" E NÃO DISPÕE DE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. DA MESMA FORMA, A NINTENDO É EXONERADA DO OFERECIMENTO DE QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO SERVIÇO DA CONTA NINTENDO, NA PROPORÇÃO PERMITIDA POR LEI, INCLUSIVE, MAS NÃO SOMENTE, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUABILIDADE A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR. A NINTENDO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ POR QUALQUER DANO ESPECIAL, INDIRETO, INCIDENTAL OU DECORRENTE, DE QUALQUER TIPO, COM BASE EM DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS (INCLUSIVE POR NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA SOBRE O PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, RELACIONADAS A SEU ACESSO, UTILIZAÇÃO, USO INDEVIDO OU INABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTA NINTENDO, NA MÁXIMA PROPORÇÃO PERMITIDA POR LEI E MESMO QUE A NINTENDO TENHA SIDO ORIENTADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DESTES EVENTOS. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE RESIDUAL DA NINTENDO PERANTE VOCÊ EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO RELACIONADA AOS SERVIÇOS DE CONTA NINTENDO É LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS SERVIÇOS DE CONTA NINTENDO. CASO UMA LEI VENHA A RESTRINGIR NOSSA PRERROGATIVA PARA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU EXONERAÇÃO DE GARANTIAS, AS LIMITAÇÕES ACIMA TALVEZ NÃO SEJAM APLICÁVEIS AO SEU CASO. NESSE CASO, LIMITAMOS NOSSA RESPONSABILIDADE E NOS EXONERAMOS DE GARANTIAS NA PROPORÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.

16. Resolução de conflitos; arbitragem; renúncia a ações coletivas

LEIA ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE. ESTA SEÇÃO AFETA SEUS DIREITOS.

AO CELEBRAR ESTE ACORDO, VOCÊ E A NINTENDO RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI OU PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA.

a. Nosso serviço de atendimento está disponível para receber qualquer dúvida sobre a conta Nintendo e os Serviços de conta Nintendo. Você pode entrar em contato através do telefone 1-800-255-3700, pelo e-mail useragreement@noa.nintendo.com ou correio, endereçando a correspondência à Nintendo of America Inc., A/C: User Agreement, 4600 150th Ave NE, Redmond, WA 98052, EUA. A maioria das questões é resolvida rapidamente, atendendo às necessidades de nossos clientes. Qualquer problema que não conseguirmos resolver e todos os conflitos ou alegações relacionadas ao Serviço ou a este Acordo, inclusive sua formação, aplicabilidade, cumprimento ou violação (chamados individualmente de "Alegação"), exceto pelas questões descritas na Seção 16(c) abaixo, deverão ser resolvidos conclusivamente através de arbitragem realizada pela Associação Americana de Arbitragem, de acordo com as disposições de suas normas para arbitragem comercial e dos procedimentos suplementares definidos para disputas relacionadas a consumidores da Associação Americana de Arbitragem (ou "AAA"), excluindo-se qualquer norma ou procedimento aplicável ou que enseje ações de classe. O árbitro, e não qualquer agência ou tribunal local, estadual ou federal, deverá ter autoridade exclusiva para resolver todas as Alegações. O árbitro deverá ter plenos poderes para impor qualquer medida aplicável em juízo, por determinação legal ou equidade. A decisão do árbitro será vinculante entre as partes, valendo como título executivo em qualquer tribunal competente para julgar o litígio. As partes estão de acordo com o fato de que, caso esta disposição obrigatória não seja aplicável, terão direito a ajuizar as suas demandas e, a um julgamento por júri. Ademais, as partes estão de acordo com o fato de que, em alguns locais, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e que o direito ao contraditório pode ser muito mais limitado na arbitragem do que em juízo. A participação em uma eventual arbitragem pelas partes deverá contar apenas com as partes, excluindo-se a possibilidade de ações coletivas ou outras ações representativas. Dessa maneira, as partes renunciam ao seu direito de ajuizar ações coletivas ou de buscar indenizações com base em alegações coletivas. Caso algum tribunal ou árbitro venha a determinar que a renúncia a ações de classe estabelecida acima é inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, ou que a arbitragem pode ocorrer com base em alegações coletivas, a disposição sobre arbitragem estabelecida acima nesta Seção deverá ser considerada inteiramente nula e sem efeito. Neste caso, deve ser presumido que as partes não entraram em acordo no que diz respeito à arbitragem das Alegações.

b. As normas aplicáveis à arbitragem podem ser acessadas em www.adr.org ou por telefonema à AAA no número +1-800-778-7879 (EUA). Caso as custas iniciais da arbitragem excedam as custas iniciais de um litígio judicial, pagaremos a diferença entre as custas. Caso o árbitro considere a alegação arbitrada como admissível, pagaremos as custas iniciais e a remuneração do árbitro, contanto que sua alegação seja quantificada em no máximo US$ 75.000,00. As normas de arbitragem também permitem que você recupere os honorários advocatícios em determinados casos.

c. A Seção 16(a) não é aplicável a nenhuma Alegação (i) em que uma parte tenta proteger seus direitos de propriedade intelectual (como patente, direito autoral, marca registrada, segredo industrial ou direitos morais, excluindo-se direitos de privacidade e publicidade) ou (ii) que possa ser discutida em um juizado de pequenas causas.

d. 30 dias para exercer o direito de renúncia. Você possui o direito de renunciar das disposições da Seção 16 através de notificação por escrito da sua decisão para o seguinte endereço: Nintendo of America Inc., A/C: CS Admin, 4600 150th Ave NE, Redmond, WA 98052, EUA no prazo de 30 dias contados da data de criação da conta Nintendo. Em tal notificação deverá conter o nome de cada indivíduo a ser excluído, informações para contato e o endereço de e-mail em que sua conta Nintendo foi registrada. Se enviado dentro do período mencionado com o pedido de exclusão, a Seção 16 não se aplicará nem a você nem a Nintendo. Na ausência de tal notificação fica entendido que você concorda e aceita os termos da Seção 16.

17. Autonomia

Caso alguma parte deste Acordo seja considerada ilícita, inválida ou, por qualquer motivo, inaplicável, a parte em questão será excluída deste Acordo e o restante do Acordo permanecerá intacto. Caso não exigirmos o cumprimento de alguma disposição deste Acordo, este evento não deverá ser considerado como renúncia a nossos direitos. Qualquer renúncia relacionada a este Acordo deve ser expressa em documento por escrito assinado pelo representante autorizado da Nintendo.

18. Legislação; foro aplicável

As leis do Estado de Washington, EUA, independentemente de suas disposições a respeito de conflitos entre normas, irão reger este Acordo e qualquer conflito relacionado a este Acordo ou Serviço de conta Nintendo que possa surgir entre você e a Nintendo.

Caso a Seção 16 seja considerada inválida ou inaplicável, as partes estão de acordo em eleger a jurisdição de King County, Washington, EUA, para resolver qualquer disputa decorrente deste Acordo.

19. Informações de Contato

Caso você queira entrar em contato com os Serviços de conta Nintendo, utilize as informações de contato fornecidas em aqui.

20. Clientes que utilizam os sistemas operacionais de dispositivos inteligentes da Apple, Inc.

Esta Seção 20 se aplica a usuários que utilizam quaisquer Serviços de conta Nintendo em sistemas operacionais de dispositivos inteligentes fornecidos pela Apple, Inc. (doravante "Apple"). Caso haja conflito entre esta Seção 20 e o Acordo, deve ser aplicada esta Seção 20.

a. A Nintendo lhe concede uma licença pessoal para o direito não exclusivo e intransferível de fazer o download e utilizar os Serviços de conta Nintendo para fins pessoais não comerciais, de acordo com os termos do Termos e Condições de Serviços Media da Apple.

b. A Apple não se responsabiliza por nenhuma alegação feita por você ou terceiros em relação à posse ou utilização dos Serviços de conta Nintendo, incluindo:
(1) Alegação de responsabilidade pelo produto.
(2) Alegação de que os Serviços de conta Nintendo não cumprem leis e regulamentos aplicáveis.
(3) Alegação com base no Código de Defesa do Consumidor ou leis e regulamentos semelhantes.
(4) Alegação, sua ou de terceiros, de que os Serviços de conta Nintendo ou a utilização dos Serviços de conta Nintendo violam direitos de propriedade intelectual seus ou de terceiros.

c. Você reconhece e concorda que a Apple não é responsável por fornecer serviços de manutenção ou suporte para os Serviços de conta Nintendo.

d. Os Serviços de conta Nintendo são fornecidos pela Nintendo Co., Ltd, com sede em 11-1 Hokotate-cho, Kamitoba, Minami-ku, Quioto 601-8501, Japão. Consulte a seção 19 do presente Acordo para obter informações de contato sobre os Serviços de conta Nintendo.

e. Você declara e garante que não reside em um país que sofra embargo de exportações dos EUA ou em um país classificado como País patrocinador do terrorismo pelo governo dos Estados Unidos e que não está na lista de pessoas impedidas de entrar nos Estados Unidos.

f. Você reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Acordo e que, ao reconhecer as disposições deste Acordo, você reconhece que a Apple detém o direito (ou presume-se que detenha o direito) de executar este Acordo contra você como um terceiro beneficiário.