Contrato da Conta Nintendo

Versão: 05.2018 (PT-EU)

O presente acordo tem carácter vinculativo entre o utilizador, pessoa singular, a Nintendo Co., Ltd., 11-1 Hokotate-cho, Kamitoba, Minami-ku, Quioto 601-8501, Japão ("NCL") e a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, ("NOE"). As referências conjuntas ou individuais à NOE e à NCL terão a designação "Nintendo", "nós" ou "os/as nossos/as".
O presente Contrato da Conta Nintendo (o "Contrato") abrange o uso da Conta Nintendo pelo utilizador.

O presente Contrato entra em vigor no momento em que o utilizador regista a sua Conta Nintendo e indica que aceita os termos deste Contrato durante o registo, através dos meios especificamente previstos pela Nintendo para o efeito.

Se o utilizador tiver menos de 18 anos de idade, os pais ou representantes legais deverão aceitar o presente contrato.

A Condições Gerais

1 Definições

No presente Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

"Produtos Digitais" refere-se a todos os jogos, aplicações, software, conteúdos adicionais para jogos, aplicações e software, vales de serviços digitais e outros conteúdos digitais acessíveis a partir do Serviço da Conta Nintendo.

"Conta Nintendo" significa uma conta individual criada pela NCL para a pessoa que apresentou o pedido de registo e aceitou os termos deste Contrato, através dos meios especificamente previstos pela NCL para o efeito.

"Serviço da Conta Nintendo" significa todos os jogos, aplicações, software, serviços, portais, dados, páginas web e outros conteúdos, comerciais ou não comerciais, da Nintendo ou de terceiros parceiros da Nintendo, que estejam disponíveis a um utilizador com uma Conta Nintendo registada quando este aceder a jogos, aplicações, software, portais, mensagens, informações, dados e outros conteúdos identificados como conteúdos do Serviço da Conta Nintendo em qualquer dispositivo ligado à Internet.

"Propriedade Intelectual da Nintendo" significa todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, a marcas registadas e não registadas, sinais distintivos, logótipos, desenhos registados e não registados, direitos de autor, direitos sobre bases de dados, invenções, patentes, segredos de negócio, know-how, Personagens Mii e outras informações confidenciais desenvolvidas ou propriedade da Nintendo ou para qual esta detenha uma licença de utilização.

"Serviços de Compras Nintendo" refere-se a todas as aplicações, software e serviços disponíveis como Serviço da Conta Nintendo que permitem aos utilizadores, através de uma Conta Nintendo, (i) adquirir Produtos Digitais da NOE, de forma gratuita ou onerosa e/ou (ii) registar licenças e descarregar jogos, aplicações, software, conteúdos adicionais para jogos, aplicações e software, vales de serviços digitais e outros conteúdos digitais.

"Conteúdos de Terceiros" significa aplicações, software, conteúdos adicionais, serviços, páginas web, portais, dados e outros conteúdos digitais fornecidos por terceiros, que possam estar disponíveis através do Serviço da Conta Nintendo, mas que não são operados pela Nintendo, e que permitem aos utilizadores aceder ou registar jogos, aplicações, software e outros conteúdos digitais de terceiros, independentemente da Conta Nintendo, de acordo com as condições estabelecidas por terceiros.

"Dispositivo do Utilizador" significa um dispositivo fabricado pela Nintendo ou por um terceiro, no qual um utilizador de uma Conta Nintendo usa uma Conta Nintendo para aceder ao Serviço da Conta Nintendo.

"Conteúdos Gerados pelos Utilizadores" significa qualquer comunicação, mensagem, texto, imagem, desenho, fotografia, som, voz, gravação áudio, música, filme, informação, dados e quaisquer outros materiais e conteúdos (incluindo nomes de utilizadores, alcunhas, Personagens Mii personalizadas, nomes de Personagens Mii, níveis personalizados, mapas, cenários, etc.) que sejam criados por utilizadores da Conta Nintendo, ou cuja licença seja atribuída a estes, e que sejam publicados, enviados ou de outra forma disponibilizados por um utilizador da Conta Nintendo através do Serviço da Conta Nintendo.

2 Conta Nintendo

Para utilizar o Serviço da Conta Nintendo, o utilizador tem de registar uma Conta Nintendo com a NCL. O utilizador deve fornecer dados completos e precisos durante o registo e atualizar os dados do registo caso estes sofram alterações.

Caso o utilizador altere o país registado na Conta Nintendo, o utilizador tem de aceitar os termos do Contrato da Conta Nintendo aplicável ao novo país.

A Conta Nintendo é pessoal e não pode ser vendida, trocada, cedida ou de outra forma transmitida a outra pessoa ou entidade.

O utilizador é responsável por todas as transações efetuadas através da sua Conta Nintendo. O utilizador deve manter a sua informação de acesso à conta sempre segura. Caso o utilizador tenha conhecimento ou suspeite, de forma razoável, de qualquer violação da segurança, tal como um acesso não autorizado à sua Conta Nintendo por um terceiro, ou qualquer perda, roubo ou divulgação da sua informação de acesso à conta, deve notificar de imediato a NCL.

A NCL pode, discricionariamente, permitir ao utilizador associar a sua Conta Nintendo a um ou vários dispositivos fabricados pela Nintendo ou por terceiros. Caso a Conta Nintendo de um utilizador esteja vinculada a um desses dispositivos, o utilizador deve apagar a sua Conta Nintendo e quaisquer outros conteúdos pessoais, desse dispositivo antes de vender ou de outra forma transmitir o seu dispositivo a outra pessoa.

O utilizador poderá criar Contas Nintendo adicionais para as crianças que estejam dependentes da sua Conta Nintendo. O utilizador estará a concordar que aceita ser regido por este acordo no que respeita a quaisquer Contas Nintendo associadas (incluindo as de crianças menores de 16 anos) que possui atualmente ou que possa vir a criar mais tarde, e que é responsável por toda a atividade e transações ocorridas na sua Conta Nintendo ou em quaisquer Contas Nintendo associadas.

As crianças maiores de 16 anos poderão utilizar uma Conta Nintendo que lhes seja criada pelos seus pais ou representantes legais e que não seja uma Conta Nintendo associada. Os pais ou representantes legais devem sempre supervisionar o uso da Conta Nintendo pelos seus filhos.

Os pais ou representantes legais são responsáveis pela utilização das funcionalidades do controlo parental facultadas pela Nintendo como parte do Serviço da Conta Nintendo no caso de quererem limitar a utilização deste por parte das crianças.

3 Utilização do Serviço da Conta Nintendo

O Serviço da Conta Nintendo só pode ser usado para fins pessoais recreativos e não comerciais. O Serviço da Conta Nintendo não pode ser usado para quaisquer outros fins.

O utilizador é responsável por quaisquer custos relativos à utilização da Conta Nintendo, quer pelo próprio quer por amigos, família ou qualquer outro terceiro (incluindo quaisquer taxas para ligação à Internet, custos do equipamento necessário e quaisquer outros custos e encargos relevantes). O montante exato dos custos depende, entre outras coisas, do dispositivo utilizado para aceder ao Serviço da Conta Nintendo, das atividades disponíveis no Serviço da Conta Nintendo e das condições do prestador de acesso à Internet do utilizador.

O Serviço da Conta Nintendo não está disponível em todos os países. Os jogos, aplicações, software, serviços, portais, dados e outros conteúdos oferecidos através do Serviço da Conta Nintendo podem ser diferentes de país para país. A Nintendo pode periodicamente alterar o Serviço da Conta Nintendo, parcialmente ou no seu todo, para o benefício dos utilizadores do Serviço da Conta Nintendo.

Alguns Serviços da Conta Nintendo poderão apresentar restrições etárias.

4 Conteúdos Gerados pelos Utilizadores

A NCL não é responsável por quaisquer Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores são da responsabilidade exclusiva do utilizador da Conta Nintendo que publicou, enviou ou de outra forma disponibilizou Conteúdos Gerados pelos Utilizadores através da Conta Nintendo. A NCL não está obrigada a monitorizar Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Contudo, caso a Nintendo tenha conhecimento de Conteúdos Gerados pelos Utilizadores que possam ser ilegais ou impróprios, a NCL reserva-se o direito de, de forma discricionária, eliminar ou bloquear o acesso a tais Conteúdos Gerados pelos Utilizadores.

Caso o utilizador publique, envie ou de outra forma disponibilize Conteúdos Gerados pelos Utilizadores através da Conta Nintendo, o utilizador concede à NCL um direito não-exclusivo, mundial, gratuito, perpétuo e inteiramente transmissível para reproduzir, publicar e disponibilizar os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores através do Serviço da Conta Nintendo, tal como previsto na aplicação utilizada para publicar, enviar ou de outra forma disponibilizar tais Conteúdos Gerados pelos Utilizadores. Isto não é aplicável a Conteúdos Gerados pelos Utilizadores contidos em qualquer mensagem privada ou em qualquer outra comunicação privada.

O utilizador reconhece que quaisquer Conteúdos Gerados pelos Utilizadores que o utilizador publique através do Serviço da Conta Nintendo ou partilhe com outros utilizadores podem ser visionados, reproduzidos, publicados e/ou modificados por terceiros (por exemplo, por meio de uma captura de ecrã ("screenshot") de tais Conteúdos Gerados pelos Utilizadores). O utilizador não deve incluir informações pessoais, tal como o nome, endereço de e-mail, morada, número de telefone ou quaisquer outros dados sensíveis nos seus Conteúdos Gerados pelos Utilizadores.

O utilizador reconhece que o Serviço da Conta Nintendo pode ser modificado, parcialmente ou no seu todo, em qualquer momento, e que quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador podem ser eliminados do Serviço da Conta Nintendo em qualquer momento. A NCL não está obrigada a armazenar quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador.

Os Conteúdos Gerados pelos Utilizadores que o utilizador publique, envie ou de outra forma disponibilize através do Serviço da Conta Nintendo devem respeitar o Código de Conduta da Nintendo.

5 Código de Conduta da Nintendo

Ao utilizar o Serviço da Conta Nintendo, o utilizador deve respeitar o Código de Conduta da Nintendo. O Código de Conduta da Nintendo proíbe todas as condutas ilegais, danosas ou de outra forma impróprias, incluindo, mas não se limitando às seguintes:

Atos ilegais, de assédio, odiosos, difamatórios, embaraçosos, ofensivos, obscenos, sexualmente explícitos ou de outra forma censuráveis realizados com a Conta Nintendo;
Fornecer quaisquer dados incorretos ou falsos aquando do registo ou utilização da Conta Nintendo;
Criar, partilhar ou utilizar cópias não autorizadas de jogos, aplicações, software, conteúdos adicionais, música, imagens, vídeos e outros conteúdos disponíveis através do Serviço da Conta Nintendo, ou ainda criar novas versões de Produtos Digitais ou outros conteúdos disponíveis através do Serviço da Conta Nintendo ("derivados");
Utilizar códigos ("cheats"), software de automatização ("bots"), "hacks", "mods" ou qualquer outro software não autorizado concebido para modificar o Serviço da Conta Nintendo ou qualquer parte desta, usar dispositivos não autorizados ou efetuar alterações não autorizadas dos mesmos, bem como tentar descompilar o código-fonte do Serviço da Conta Nintendo;
Aceder de forma não autorizada a qualquer dos computadores, hardware, equipamentos, servidores ou redes usados para suporte do Serviço da Conta Nintendo; alojar, intercetar, emular, utilizar engenharia inversa em qualquer parte do Serviço da Conta Nintendo ou redirecionar protocolos de comunicação utilizados pela Nintendo no âmbito do Serviço da Conta Nintendo, independentemente do método aplicado;
Desenvolver qualquer atividade comercial ou de publicidade, ou agendar reuniões através da Conta Nintendo;
Vender, trocar, ceder ou de outra forma transmitir a Conta Nintendo a outra pessoa ou entidade;
Publicar, enviar ou de outra forma disponibilizar, através do Serviço da Conta Nintendo, quaisquer conteúdos que violem os direitos de outrem, incluindo qualquer patente, marca registada, segredo de negócio, direitos de autor, direitos de privacidade, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos exclusivos;
Publicar, enviar ou de outra forma disponibilizar, através do Serviço da Conta Nintendo, quaisquer conteúdos que contenham dados pessoais (incluindo fotografias, imagens e vídeos) de qualquer terceiro sem a autorização deste;
Vender, trocar, ceder, conceder uma licença ou de outra forma transmitir propriedade virtual por dinheiro real ou por fundos creditados numa Conta Nintendo, "propriedade virtual" significando quaisquer aspetos de jogos ou de outros conteúdos que podem ser trocados com outros utilizadores de forma gratuita ou por moeda virtual do jogo;
Atividades fraudulentas realizadas relativamente ao Serviço da Conta Nintendo (em particular, atividades relacionadas com transações nos Serviços de Compras Nintendo).

6 Funcionalidades de Comunicação de Segundo Plano

Caso estas funcionalidades estejam ativas no seu Dispositivo de Utilizador, o Dispositivo pode realizar de forma automática comunicações de segundo plano com servidores da Nintendo e com outros Dispositivos de Utilizador.

A comunicação de segundo plano com servidores da Nintendo permite que o seu Dispositivo de Utilizador receba atualizações de sistema, atualizações para software e aplicações instaladas no seu Dispositivo, atualizações para os conteúdos do Serviço da Conta Nintendo, novas aplicações e mensagens de serviço da Nintendo importantes. Pode ser necessária uma atualização de sistema ou software para que o utilizador possa usufruir plenamente de todas as funcionalidades do Serviço da Conta Nintendo.

A comunicação de segundo plano com outros Dispositivos de Utilizador pode ocorrer dependendo da aplicação utilizada. O utilizador será informado em relação às funcionalidades de comunicação de segundo plano na respetiva aplicação.

O utilizador pode desativar as funcionalidades de comunicação de segundo plano nas definições do seu Dispositivo e/ou nas definições da respetiva aplicação. Dependendo do seu Dispositivo de Utilizador, pode ainda desativar as funcionalidades de comunicação de segundo plano por completo, desligando as funções de comunicação do seu Dispositivo de Utilizador.

7 Serviços de Terceiros

O Serviço da Conta Nintendo pode oferecer acesso a Serviços de Terceiros. Os Serviços de Terceiros são oferecidos e distribuídos por terceiros, sob a exclusiva responsabilidade do terceiro. A Nintendo não se torna parte nem participa sob qualquer forma em nenhum contrato que o utilizador possa celebrar com um terceiro através de Serviços de Terceiros. Os produtos que o utilizador possa adquirir através de Serviços de Terceiros não são registados na Conta Nintendo do utilizador. A Nintendo não assume qualquer responsabilidade relativamente a Serviços de Terceiros. Os Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e condições fornecidos pelos respetivos terceiros.

As funcionalidades do controlo parental facultadas pela Nintendo poderão não funcionar com Serviços de Terceiros.

8 Propriedade Intelectual da Nintendo

A NCL é titular de quaisquer direitos e títulos (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) relacionados com a Propriedade Intelectual da Nintendo necessários para operar o Serviço da Conta Nintendo, e detém o direito de utilização e sublicenciamento dos mesmos. A NCL concede ao utilizador uma licença pessoal para a utilização da Propriedade Intelectual da Nintendo na medida do necessário para a utilização da Conta Nintendo de acordo com os termos deste Contrato. O utilizador não pode transmitir, ceder, sublicenciar ou de outra forma alienar esta licença a outra pessoa ou entidade, e não pode utilizar a Propriedade Intelectual da Nintendo para quaisquer fins comerciais. Para além da licença prevista neste Contrato, a NCL não concede ao utilizador nenhum direito, título ou participação na Propriedade Intelectual da Nintendo. A NCL reserva-se todos os direitos à Propriedade Intelectual da Nintendo.

9 A Responsabilidade da Nintendo perante o Utilizador

A NCL será responsável pelos danos causados por negligência ou violação do presente Contrato por parte da NCL. A NOE será responsável pelos danos causados por negligência ou violação do presente contrato por parte da NOE.

A Nintendo não será responsável por perdas ou danos não previsíveis. Serão considerados perdas ou danos previsíveis os que sejam consequência direta de violação dos termos do Contrato por parte da Nintendo ou os que tenham sido contemplados pela Nintendo e pelo utilizador aquando da celebração do presente Contrato.

Uma vez que o Serviço da Conta Nintendo se destina à utilização pessoal recreativa e não comercial do utilizador, a Nintendo também não será responsável por quaisquer lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócio, perdas de dados ou perdas de oportunidades de negócio do utilizador.

A Nintendo não exclui nem limita, de forma alguma, a sua responsabilidade por: atos de dolo ou negligência; morte ou lesões corporais; fraude ou declarações fraudulentas; qualquer violação dos termos implícitos na lei relativamente aos direitos de Propriedade Intelectual da Nintendo; qualquer violação dos termos implícitos na lei relativamente à descrição, qualidade e adequação à finalidade dos produtos que possam ser oferecidos através do Serviço da Conta Nintendo; e pelos produtos.

10 Indemnização

O utilizador acorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Nintendo, as suas afiliadas e filiais relativamente a qualquer perda, responsabilidade ou reclamação (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrente de ou relacionada com a utilização do Serviço da Conta Nintendo de forma ilícita ou de outra forma em incumprimento dos termos do presente Contrato (incluindo, sem limitação, o Código de Conduta da Nintendo). Esta indemnização deverá incluir, em particular, qualquer perda, responsabilidade ou reclamação decorrente de ou relacionada com quaisquer Conteúdos Gerados pelos Utilizadores, incluindo, sem limitação, quaisquer fotografias, vídeos ou quaisquer outros materiais carregados pelo utilizador.

11 Alterações ao Contrato

Estará sempre disponível na página web da Nintendo uma versão atualizada deste Contrato. A Nintendo poderá alterar os termos e condições deste Contrato em qualquer momento na medida em que isto seja necessário ou útil para melhorar o serviço ou adaptá-lo para refletir alterações a requisitos técnicos ou legais. Caso sejam realizadas alterações, o utilizador será notificado por e-mail ou por qualquer outro meio apropriado; caso o utilizador não levante objeções a estas alterações dentro de um prazo de quatro semanas após a referida notificação, as alterações serão consideradas como tendo sido aceites (esta informação será comunicada na notificação). Em alternativa, a Nintendo pode propor ao utilizador que proceda à reaceitação do Contrato revisto, através dos meios especificamente previstos pela Nintendo para o efeito. Caso o utilizador levante objeções às alterações, a Nintendo reserva-se o direito de resolver este Contrato ou qualquer parte do mesmo após um pré-aviso razoável e o utilizador, caso queira continuar a usar o Serviço da Conta Nintendo de acordo com os novos termos e condições, terá de se registar novamente.

12 Resolução e Transmissão do Contrato

O utilizador poderá resolver o presente Contrato em qualquer momento mediante a eliminação da sua Conta Nintendo.

A Nintendo poderá resolver o presente Contrato, ou qualquer parte do presente Contrato, em qualquer momento e sem pré-aviso caso o utilizador viole os termos do Contrato. Caso o incumprimento não seja grave, a Nintendo avisará previamente o utilizador do seu incumprimento e dar-lhe-á uma oportunidade de o remediar. No entanto, caso a conduta do utilizador seja considerada absolutamente inaceitável, a Nintendo não está obrigada a realizar tal aviso prévio. Uma conduta será considerada absolutamente inaceitável caso corresponda a uma violação grave do Código de Conduta da Nintendo e de outras disposições materiais deste Contrato.

A Nintendo pode ainda resolver o presente Contrato, ou qualquer parte do mesmo, em qualquer momento, por razões legais, técnicas ou comerciais. Nestes casos, o utilizador receberá um pré-aviso razoável.

A resolução deste Contrato por qualquer razão resultará na cessação de quaisquer licenças concedidas ao abrigo do Contrato e impedirá a utilização do Serviço da Conta Nintendo pelo utilizador, incluindo, entre outros, os Serviços de Compras Nintendo. A resolução parcial do presente Contrato poderá limitar o uso de certas aplicações e funcionalidades do Serviço da Conta Nintendo.

O utilizador estará a concordar que qualquer resolução da sua Conta Nintendo poderá também afetar as Contas Nintendo associadas, conforme descrito no Artigo 2.

Em caso de resolução do presente Contrato por qualquer razão, as Cláusulas 8, 9, 10, 13 e 14 permanecerão em vigor. A NCL ou a NOE poderão ceder, a seu exclusivo critério, a totalidade da sua posição contratual relativamente ao utilizador ao abrigo deste Contrato, ou qualquer parte do mesmo, às suas empresas afiliadas. O utilizador será informado sobre essa transferência com, pelo menos, um mês de antecedência.

13 Interpretação do Contrato

Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição ter-se-á por não aplicável. A disposição inválida será considerada, para todos os efeitos, como não fazendo parte deste Contrato, reconhecendo o utilizador a validade e a eficácia das restantes disposições do Contrato. O utilizador aceita ainda que a Nintendo possa substituir a disposição inválida por uma disposição que reflita, ou reflita o mais fielmente possível, a intenção inicial das partes.

14 Lei Aplicável

14.1 Exceto no caso previsto na secção 14.2, este Contrato e a relação entre o utilizador e a NCL encontram-se sujeitos à lei japonesa, excluindo-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. A fim de evitar qualquer ambiguidade, isto não afeta a aplicabilidade de leis estatutárias obrigatórias, tais como as leis de defesa do consumidor do seu país de residência.

14.2 A relação entre o utilizador e a NOE, em particular quando adquire Produtos Digitais através dos Serviços de Compras Nintendo da NOE, encontra-se sujeita à lei da Alemanha, excluindo-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. A fim de evitar qualquer ambiguidade, isto não afeta a aplicabilidade de leis imperativas, tais como as leis de defesa do consumidor do seu país de residência.

15 Apoio ao Utilizador

Caso tenha alguma pergunta sobre o presente Contrato, contacte a Nintendo por e-mail: service@nintendo.de.

16 Utilização de Produtos Digitais em Dispositivos da Apple

Caso o utilizador use o Produto Digital num dispositivo fornecido pela Apple Inc. ("Apple"), aplica-se o seguinte:

16.1 O Produto Digital deve ser utilizado em conformidade com os Termos de Serviço da App Store;

16.2 As partes reconhecem que a Apple não tem nenhuma obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e apoio relativamente ao Produto Digital;

16.3 As partes reconhecem que a Apple não se responsabiliza por quaisquer reclamações de terceiros de que a utilização do Produto Digital viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

16.4 O utilizador declara e garante que não reside num país sujeito a embargo a exportações dos EUA ou num país que o governo dos Estados Unidos considera que "apoia o terrorismo" e de que não consta da lista de pessoas impedidas de entrar ou excluídas dos Estados Unidos;

16.5 As partes reconhecem e aceitam que a Apple e respetivas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Contrato e que a Apple terá o direito (e considera-se como tendo aceite o direito) de executar o Contrato contra o utilizador, na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.

B Serviços de Compras Nintendo

Os Serviços da Conta Nintendo poderão oferecer acesso a Serviços de Compras Nintendo. O utilizador pode usar os Serviços de Compras Nintendo para adquirir Produtos Digitais à NOE, gratuitos ou pagos, bem como descarregar e utilizar Produtos Digitais no Dispositivo do Utilizador e/ou através dos Serviços da Conta Nintendo. Todas as vendas transacionadas através deste serviço são efetuadas pela NOE e a NOE assume o papel de vendedor.

1. Produtos Digitais

1.1 Registo de Produtos Digitais

Para que o utilizador possa descarregar e usar Produtos Digitais através dos Serviços de Compras Nintendo, terá de ser registada uma licença para o respetivo Produto Digital.
A licença para Produtos Digitais pode ser adquirida de várias formas, de acordo com a disponibilidade no país do utilizador.
Se a licença para um Produto Digital for oferecida gratuitamente pela NOE nos Serviços de Compras Nintendo, a licença será registada na Conta Nintendo do utilizador após este ter enviado o respetivo pedido para os Serviços de Compras Nintendo.

Salvo disposição em contrário, se a licença para um Produto Digital estiver disponível para compra nos Serviços de Compras Nintendo por parte da NOE, a licença será registada na Conta Nintendo do utilizador após este ter enviado o respetivo pedido nos Serviços de Compras Nintendo e efetuado o pagamento à NOE.

A licença para um Produto Digital poderá ainda ser comprada ou adquirida fora dos Serviços de Compras Nintendo. Neste caso, o utilizador será informado do processo aplicável para o registo da licença para o Produto Digital na sua Conta Nintendo.

Salvo disposição em contrário, a licença para um Produto Digital está vinculada à Conta Nintendo do utilizador e permite ao utilizador usar o Produto Digital apenas no dispositivo vinculado à sua Conta Nintendo e no qual o Produto Digital foi inicialmente descarregado. Salvo disposição em contrário, o Produto Digital pode ser usado por todos os utilizadores que usem o dispositivo que foi vinculado.

Se a NOE oferecer uma licença de um Produto Digital para download e utilização numa Consola Nintendo 3DS ou Wii U para aquisição nos Serviços de Compras Nintendo, é necessária uma Nintendo Network ID e a licença do respetivo Produto Digital será registada e ficará associada à sua Nintendo Network ID. Neste caso, o Contrato de Serviços da Nintendo Network e a Política de Privacidade da Nintendo Network que aceitou quando registou a sua Nintendo Network ID aplicar-se-ão ao download e utilização do Produto Digital.

IMPORTANTE: A NCL apenas fornecerá a infraestrutura técnica para permitir que o utilizador registe a licença na sua Conta Nintendo. No entanto, a NCL não é a entidade vendedora.

1.2 Licença para Produtos Digitais

A licença relativa a quaisquer Produtos Digitais registados na Conta Nintendo do utilizador e às atualizações dos mesmos Produtos Digitais abrange exclusivamente o uso pessoal e não comercial num Dispositivo do Utilizador e não deverá ser utilizado para quaisquer outros fins. Em particular, sem o consentimento por escrito da NOE, o utilizador não pode ceder nem alugar Produtos Digitais, nem sublicenciar, publicar, copiar, modificar, adaptar, traduzir, utilizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos Produtos Digitais, salvo disposição expressa em contrário nos termos da lei aplicável.

1.3 Objetos Virtuais

A unidade monetária vendida pela NOE através dos Serviços de Compras Nintendo para utilização num Produto Digital ou noutro objeto digital que o utilizador adquira com um Produto Digital (os "Objetos Virtuais") é disponibilizada como conteúdo digital sob a forma de uma licença (direito) para comercializar ou trocar por outros conteúdos digitais com o Produto Digital.

Os Objetos Virtuais, bem como outros conteúdos digitais comercializados ou trocados por Objetos Virtuais, apenas podem ser usados com o respetivo Produto Digital, não podendo ser transferidos a um terceiro (exceto se esta transferência for permitida pelo Produto Digital), nem ser trocado por moeda corrente nem por um objeto ou direito não contemplado no Produto Digital.

2. Defeitos

No caso de existir um defeito, aplicar-se-ão as disposições legais. Caso uma garantia adicional do fabricante seja aplicável, quaisquer reclamações com base numa garantia de fabricante são independentes de quaisquer direitos legais que o utilizador possa ter.

3. Métodos de Pagamento

A NOE disponibiliza diversos métodos de pagamento, sujeitos à disponibilidade dos mesmos no país de residência do utilizador.

A NOE poderá permitir ao utilizador o uso de fundos para pagar Produtos Digitais que tenha comprado à NOE nos Serviços de Compras Nintendo. Os fundos podem ser adicionados à conta virtual do utilizador através de um cartão de crédito ou por qualquer outro método aceite pela NOE, mediante a introdução de um código digital indicado num Nintendo eShop Card disponível nas lojas ou por qualquer outro método comunicado pela NOE.

Os fundos estão associados à carteira virtual do utilizador e não podem ser transferidos para outra pessoa ou entidade. Os fundos não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou crédito. Os fundos podem ser utilizados apenas para comprar Produtos Digitais à NOE nos Serviços de Compras Nintendo. A NOE poderá, a seu exclusivo critério, restringir o montante máximo de fundos que poderão ser adicionados à carteira virtual do utilizador.

O utilizador é responsável pela utilização de fundos adicionados à sua carteira virtual.

Caso o utilizador adquira a licença para um Produto Digital a um terceiro, este informará o utilizador acerca do método de pagamento aplicável.

4. Histórico de Compras

O utilizador receberá um recibo eletrónico confirmando qualquer transação que efetue nos Serviços de Compras da Nintendo. Este recibo será enviado para o utilizador por e-mail. No caso de o utilizador ter configurado e associado uma Conta Nintendo para uma criança de idade inferior a 16 anos, os recibos das transações efetuadas através da Conta Nintendo da criança serão enviados para o endereço de e-mail do utilizador.

5. Serviços de Compras de Terceiros

Os Serviços da Conta Nintendo poderão oferecer acesso a serviços de compras de terceiros. Estes serviços são oferecidos por terceiros sob a responsabilidade exclusiva dos mesmos. A Nintendo não toma parte nem participa de qualquer forma em qualquer contrato que o utilizador possa vir a celebrar com um terceiro através dos serviços de compras de terceiros. Os produtos que venham a ser adquiridos através de serviços de compras de terceiros não são registados na Conta Nintendo do utilizador. A Nintendo não assume qualquer responsabilidade em relação a serviços de compras de terceiros. Estes serviços estão sujeitos aos termos e condições fornecidos pelos respetivos terceiros.

6. Informações sobre Resolução de Litígios Em Linha e Resoluções Alternativas de Litígios para os Consumidores

A Comissão Europeia estebeleceu uma plataforma em linha para a resolução de litígios entre vendedores e consumidores (plataforma ODR). O utilizador pode aceder a esta plataforma em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A NOE não está obrigada a participar, nem participa atualmente, em resoluções alternativas de litígios perante organismos de arbitragem de consumo.

FIM DO CONTRATO DA CONTA NINTENDO

Instruções sobre o Direito de Livre Resolução de transações nos Serviços de Compras Nintendo

O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O período de livre resolução expira 14 dias após a data de celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre de resolução, o utilizador tem de nos comunicar (Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax: +49 69 667747 95412, telefone +351 2111 29511, e-mail: utilizadores@nintendo.pt) a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo de cancelamento.

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, a Nintendo irá reembolsar todos os pagamentos efetuados pelo utilizador, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar, no prazo de 14 dias contados a partir da data em que nos comunicar a decisão de resolver o contrato.

A Nintendo efetuará esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Se o utilizador pedir para iniciar o desempenho de serviços (de execução continuada) durante o período de cancelamento, terá de pagar à Nintendo uma quantia proporcional aos serviços já prestados até nos comunicar o cancelamento deste contrato, com referência ao conjunto das disposições previstas no contrato.

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos que se refiram a:

fornecimento de conteúdos digitais em que a Nintendo faculte os conteúdos digitais num meio não-físico, se a Nintendo já tiver dado início ao fornecimento de conteúdos digitais após o utilizador ter concordado com o início desse mesmo fornecimento, antes do período de livre resolução terminar, e o utilizador reconhecer que perde o direito de livre resolução nesse caso;
prestação de serviços quando o serviço tiver sido prestado na sua totalidade pela Nintendo, se a prestação do serviço tiver sido iniciada com o acordo do utilizador e o utilizador tiver reconhecido que perde o direito de livre resolução do contrato quando este tiver sido executado na sua totalidade.

Modelo de Formulário de Cancelamento

(Se pretender cancelar o contrato, o utilizador deverá preencher e enviar-nos o presente formulário.)
- Para a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax: +49 69 667747 95412, e-mail: utilizadores@nintendo.pt

Pela presente comunico/comunicamos ( * ) que cancelo/cancelamos ( * ) o meu/nosso ( * ) contrato de compra relativo aos seguintes produtos para a prestação do seguinte serviço ( * )
- Solicitado em ( * )/recebido em ( * )
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
- Data

( * ) Riscar o que não interessa